O tema da coluna “Cedendo a palavra” de hoje é muito interessante e pouco discutido: a Psicologia Jurídica! Existem inúmeras dúvidas a respeito do assunto. A psicóloga Fernanda Guimarães explicou um pouco para nós nesse ótimo texto. Não deixe de ler!

Quando se fala em Psicologia Jurídica, é comum imaginar um perito realizando avaliações para responder a questões psíquicas levantadas por um juiz. Associam-se a área conceitos como “sanidade mental”, presídios ou disputas de guarda de filhos. Contudo, como ocorre com qualquer campo emergente, a Psicologia Jurídica ainda é cercada por equívocos. Especialmente sobre o papel do psicólogo e os limites de sua atuação.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Resolução 13/2007, detalha as atividades que o psicólogo jurídico pode desempenhar. Entre elas estão:

• Colaboração no planejamento e execução de políticas públicas voltadas para cidadania, direitos humanos e prevenção da violência;
• Avaliação das condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos jurídicos, como casos de deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, guarda de crianças ou adoção;
• Atuação como perito judicial em diferentes varas, como cíveis, criminais, da família, trabalhistas e da infância e adolescência, elaborando laudos, pareceres e perícias para os processos;
• Orientação para o estabelecimento de tarefas educativas e profissionais em estabelecimentos penais;
• Participação em audiências para esclarecer aspectos técnicos da psicologia a profissionais do direito;
• Avaliação psicológica no sistema penitenciário, incluindo triagens, exames de periculosidade e análise das características da personalidade.

A atuação do psicólogo jurídico vai muito além das avaliações periciais que muitos associam exclusivamente à área. A Psicologia Forense, por exemplo, é um subconjunto da Psicologia Jurídica e abrange as práticas voltadas aos procedimentos forenses. Nesse contexto, o psicólogo auxilia o juiz na tomada de decisões, oferecendo subsídios técnicos sobre questões como:

• Quem está mais apto a exercer a guarda de uma criança?
• Qual a modalidade de guarda mais indicada para a família?
• A criança sofreu a violência alegada?
• A pessoa avaliada está apta para um regime de pena alternativo?
• Há algum transtorno mental envolvido?
• Houve dano psíquico?
• Qual a medida socioeducativa mais adequada?
• Um candidato é apto à adoção?

Essas respostas são apresentadas por meio de relatórios psicológicos anexados aos processos judiciais.

Como ressalta Sonia Rovinski, embora o psicólogo judicial não estabeleça uma relação de cuidado tradicional, como na abordagem clínica, ele tem o dever de minimizar riscos ao examinado e respeitar seus direitos.

No entanto, será que cumprir apenas a demanda judicial por diagnósticos e perícias atende ao compromisso social da Psicologia? Essa abordagem, embora válida para o processo legal, pode não oferecer suporte ao sujeito que chega ao psicólogo por meio das demandas institucionais, como enfatiza Miranda Júnior (1998).

É essencial que o psicólogo jurídico vá além do diagnóstico e da perícia, acolhendo o sujeito, compreendendo sua relação com a lei e buscando ressignificar conflitos. Essa intervenção pode transformar a relação do indivíduo com o sofrimento que vivencia, evitando que ele permaneça travestido em intermináveis disputas judiciais.

A Psicologia Jurídica ainda é predominantemente diagnóstica, mas é fundamental que mostremos aos operadores do direito que outras abordagens são possíveis e necessárias! É sempre importante atuarmos com uma visão crítica onde quer que estejamos inseridos.

Até a próxima,